Governo · Resumo de fonte pública
Receita atualiza acompanhamento de benefícios fiscais
Publicado pela fonte em · Ministério da Fazenda / Receita Federal
A Receita Federal anunciou mudanças no acompanhamento de benefícios fiscais, vigentes desde 1º de setembro. A norma prevê uma fase orientativa até dezembro de 2026 e ajustes nos prazos de regularização.
A Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026 estabelece comunicação às empresas com irregularidades durante a transição, sem início imediato das intimações formais. A exceção informada pela Receita são as devedoras contumazes.
Após intimação, o prazo para regularizar requisitos passa de 20 para 30 dias úteis. A publicação também menciona ajustes no Cadin, garantias recursais e controles de importação no Portal Único.
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